TCE-RJ aprova contas do prefeito Arlei: Prefeitura investe em Saúde e Educação mais do que o previsto em lei

Prefeito Arlei

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 19, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas do exercício de 2013 da Prefeitura de Teresópolis, de responsabilidade do prefeito Arlei. A decisão foi tomada pelos conselheiros, acompanhando o voto do conselheiro-relator Aloysio Neves. De acordo com o relatório, a Prefeitura investe em Saúde e Educação percentuais acima dos previstos na Constituição
Federal. O respeito ao limite de despesas com pessoal foi outro destaque das contas municipais.

O documento, que reflete a análise técnica das contas examinadas, contém ressalvas, determinações e orientações. São alertas que têm como objetivo orientar os gestores e garantir que o dinheiro público seja utilizado de forma eficiente, atendendo aos interesses da população. Agora, o parecer será encaminhado para a apreciação final da Câmara Municipal.

Saúde – A Prefeitura de Teresópolis destinou às ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 39.560.534,27, o que corresponde a 20,23% da receita com impostos e transferência que somou no exercício R$ 195.579.271,63. O resultado apresentado ficou acima do mínimo exigido de 15%, conforme o inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC).

Educação – De acordo com o relatório do conselheiro-relator, o valor aplicado pela Prefeitura na manutenção e desenvolvimento do ensino foi de R$ 62.344.002,04, equivalente a 31,55% da receita resultante de impostos e transferência, que no exercício alcançou o valor de R$ 197.609.130,07. O resultado apresentado pelo município ficou acima do mínimo de 25%, determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Fundeb – O município cumpriu o limite estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, ao gastar R$ 61.925.973,35 (86,34%) dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com a remuneração dos profissionais do magistério. O total dos recursos do fundo no exercício alcançou R$ 71.721.102,67. Com o resultado, a Prefeitura empregou recursos acima do mínimo obrigatório, que é de 60%, conforme previsto no artigo 22 da Lei 11.494/07.

Receita corrente – A receita corrente líquida (RCL) é base para a apuração dos limites da despesa total com pessoal, entre outros itens. No primeiro quadrimestre de 2013, a Prefeitura registrou receita de R$ 325.268.300,00; no segundo, R$ 328.280.900,00; e no terceiro, R$ 343.650.300,00. O resultado de 2013 representou evolução positiva de 10,08% em relação ao exercício de 2012.

Gasto com pessoal – A Prefeitura de Teresópolis registrou despesas com pessoal dentro do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os gastos representaram 49,40% da RCL, abaixo dos limites legal (54%) e prudencial (51,30%). No primeiro quadrimestre, o gasto foi de R$ 152.265.400,00, o que representou 46,84% da RCL; no segundo quadrimestre, somou R$ 157.635.100,00 (48,02% da RCL); e no terceiro quadrimestre, R$ 109.751.300,00 (49,4%).