Lei da Ficha Limpa: Juristas apontam o que pode mudar de fato. TCE solta lista com nomes que não tiveram suas contas aprovadas

Após a validação da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, de forma integral, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos (7x4), para as eleições deste ano, sua aplicabilidade entre candidatos, juristas e magistrados ainda tem sido tema de uma série de especulações. Muitas informações que, na maioria das vezes, não são oficiais e dão conta de nomes que poderão ou não disputar os pleitos, o que tem sido usado politicamente a favor ou contra as candidaturas.

Em 2010, na época da divulgação da lista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), existia na seara jurídica uma discussão muito acalorada acerca da possibilidade de se aplicar ou não aplicar a Lei da Ficha Limpa a casos ocorridos antes de 2010. Isso trazia dúvidas quanto à aplicação das inelegibilidades referentes à decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, que se iniciaram antes de 2010, ou seja, antes da vigência da Lei.

A mesma dúvida pairava sobre rejeição de contas anteriores à edição da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis, por exemplo, as pessoas condenadas por ato doloso de improbidade administrativa e pela prática de crimes graves, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, desde que, a decisão condenatória já tenha transitada em julgado ou ter sido proferida por um órgão judicial colegiado.

De acordo com a lista TCE-RJ, alguns nomes da política regional são citados, e possivelmente, poderão estar fora do páreo. Mas vale a pena destacar que, a declaração de inelegibilidade é competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

Na listagem composta de 920 nomes de todo estado, constam nomes de seis ex-prefeitos das regiões Norte, Noroeste e Lagos e pré-candidatos aos pleitos deste ano. São eles: Arnaldo Vianna (PDT) e Alexandre Mocaiber (PSB) – Campos; Betinho Dauarie (PR) – SJB; Barbosa Lemos (PR) – SFI; Gilson Siqueira (PP) – Cardoso Moreira e Alair Corrêa (PSDB) – Cabo Frio. De Teresópolis, aparecem nomes de ex-presidente da Câmara Municipal e de ocupantes de outros cargos públicos.i

ATUALIZAÇÃO PODE TRAZER NOVIDADES

A listagem do TCE-RJ será atualizada até as eleições, levando em conta recursos cabíveis interpostos em tempo hábil, com efeito suspensivo, e inclusões de novos nomes, em razão de condenações após a remessada primeira relação, referente ao período entre 03 de outubro de 2005 a 30 de junho de 2010, com Decisão Transitada em Julgado.

Confira a lista completa, que conta com alguns nomes de Teresópolis:

http://www.tce.rj.gov.br/main.asp?View={54EA2379-979E-4C19-BFFD-AB0ECE2C3AD6}&Team=&params=itemID={24174D0A-8155-442D-BC36-3DF9515A2AFF}%3BpMunicipio=%3B&UIPartUID={584625FF-9438-47BD-9780-EF8BBC3A705A}