A Secretaria Judiciária do TRE-RJ informa que se encontram disponibilizados, tanto na página da internet como da intranet, nos links Eleições/Eleições 2012/Trabalhos de Jurisprudência ou Jurisprudência/Trabalhos de Jurisprudência, os seguintes temas:
Eventos do Calendário Eleitoral - Eleições 2012; Inelegibilidades e Desincompatibilização - Eleições Municipais - 2012; e Inelegibilidades (por motivo de reeleição, de casamento ou de parentesco) - Eleições Municipais - 2012.
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