A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (29/03), em segunda discussão, o projeto de lei 846/11, que cria no estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental (Deua). Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas.
Em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a CPI, explicou que a proposta desestimula a ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental ao impedir a oferta de serviços como o fornecimento de luz. “Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a depredação de determinadas áreas”, disse. O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente (Conema).
Deverá ainda conter informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se o imóvel localiza-se em área de preservação, além da existência de Habite-se. Também assinam a proposta os deputados Sabino (PSC), Nilton Salomão (PT), Rogério Cabral (PSD), Marcus Vinícius (PTB), Clarissa Garotinho (PR), Bernardo Rossi (PMDB), Janira Rocha (PSol), Robson Leite (PT), Claise Maria Zito (PSD) e o deputado licenciado Comte Bittencourt. O projeto segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário